Guia Fiscal para Senhorios Brasileiros com Renda de Arrendamento em Portugal
Saiba tudo o que precisa para começar hoje a investir em Portugal Junho de 2025 Perfil do Investidor: Brasileiro, não residente em Portugal, com rendimentos provenientes do arrendamento de imóveis em Portugal. 1. Tributacão em Portugal Mesmo não residindo em Portugal, o senhorio está sujeito à tributação pelo rendimento obtido com o arrendamento de imóveis localizados em território português. Imposto aplicável: - IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) na categoria F (rendimentos prediais). - Taxa fixa de 25% sobre o rendimento líquido (isto é, após dedução de despesas como IMI, obras, manutenção, etc.). Esta é uma taxa definitiva para não residentes. O rendimento não é somado aos rendimentos no Brasil. 2. Recibos de Renda Eletrónicos É obrigatório emitir recibos de renda eletrónicos através do Portal das Finanças . Os recibos podem ser mensais ou trimestrais (com acordo do inquilino). Requisitos: - Ter um NIF (Número de Identificação Fiscal) em Portugal. - Nomea...


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